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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 46.469, DE 19-10-2018
Republicação no DO-RJ de 16-11-2018
Publicação Original no DO-RJ de 22-10-2018

DÉBITO FISCAL - Redução

Republicado Ato que alterou a regulamentação da redução da multa e a remissão de débitos do ICMS
O referido Ato foi republicado para ajustar a numeração dos artigos, já que na redação original constou duas vezes o artigo 2º.








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