Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
SOLUÇÃO DE CONSULTA 192 COSIT, DE 30-10-2018
(DO-U DE 16-11-2018)
(DO-U DE 16-11-2018)
APURAÇÃO – Normas
Não sendo a parte executada, indenização recebida por rescisão contratual não integra o Simples Nacional
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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