Informativo 47 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.564, DE 14-11-2018
(DO-U DE 16-11-2018)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Grão-Ducado de Luxemburgo
Governo promulga Acordo de Previdência Social entre o Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo
Este Decreto promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, firmado em Luxemburgo, em 22-6-2012.
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