Informativo 46 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 133, DE 12-11-2018
(DO-U DE 13-11-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 13-11-2018)
Paraná poderá instituir programa de parcelamento de débitos
O programa prevê a dispensa ou redução de multas, juros e demais acréscimos legais, incidentes sobre os débitos do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.
O programa prevê a dispensa ou redução de multas, juros e demais acréscimos legais, incidentes sobre os débitos do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.
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