Informativo 46 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 131, DE 12-11-2018
(DO-U DE 13-11-2018)
(DO-U DE 13-11-2018)
Ceará poderá conceder isenção do ICMS em operação realizada por entidade beneficente
O benefício poderá ser concedido nas operações internas realizadas pela entidade especificada, com intuito exclusivo de arrecadar fundos par a realização das sus finalidades essenciais previstas em estatutos.
O benefício poderá ser concedido nas operações internas realizadas pela entidade especificada, com intuito exclusivo de arrecadar fundos par a realização das sus finalidades essenciais previstas em estatutos.
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