Informativo 46 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 130, DE 12-11-2018
(DO-U DE 13-11-2018)
(DO-U DE 13-11-2018)
MA e PI poderão conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS
A regras é valida em relação ao ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1-11 a 20-12-2018, nas condições estabelecidas em legislação estadual.
A regras é valida em relação ao ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1-11 a 20-12-2018, nas condições estabelecidas em legislação estadual.
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