CONVÊNIO ICMS 129, DE 12-11-2018 (DO-U DE 13-11-2018)
DÉBITO FISCAL - Remissão
MG poderá conceder remissão e anistia de débitos do ICMS inscritos em dívida ativa Este Ato autoriza a concessão de remissão e anistia de débitos do ICMs inscritos em dívida ativa, há pelo menos 12 meses, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais. As disposições produzirão efeitos no período de 1-1-2019 a 30-4-2020.