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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2018

CONVÊNIO ICMS 129, DE 12-11-2018
(DO-U DE 13-11-2018)
 
DÉBITO FISCAL - Remissão

MG poderá conceder remissão e anistia de débitos do ICMS inscritos em dívida ativa
Este Ato autoriza a concessão de remissão e anistia de débitos do ICMs inscritos em dívida ativa, há pelo menos 12 meses, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais.
As disposições produzirão efeitos no período de 1-1-2019 a 30-4-2020.







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