Informativo 46 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.559, DE 12-11-2018
(DO-U DE 13-11-2018)
(DO-U DE 13-11-2018)
ACORDOS INTERNACIONAIS – África do Sul
Promulgada alteração da Convenção entre Brasil e África do Sul para evitar a dupla tributação
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
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