DECRETO 10.158, DE 31-10-2018 (DO-AC DE 31-10-2018 - SUPLEMENTO)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Estado dispõe sobre a base de cálculo da ST Este Decreto trata da aplicação da Margem de Valor Agregado para o segmento "VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA".