Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 10.157, DE 31-10-2018
(DO-AC DE 31-10-2018 - SUPLEMENTO)
(DO-AC DE 31-10-2018 - SUPLEMENTO)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Estado dispõe sobre a base de cálculo da ST
Este Decreto trata da aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica.
Este Decreto trata da aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica.
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