Informativo 46 - Página 0 - Ano 2018
LEI 13.729, DE 8-11-2018
(DO-U DE 9-11-2018)


NOTA COAD: Os artigos 28-A e 29-A, originalmente vetados pelo Presidente da República, foram promulgados pelo Congresso Nacional (DO-U de 13-6-2019) com base no § 5º do artigo 66 da Constituição Federal do Brasil, de 5-10-88, que estabelece que se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.







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