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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 15.093, DE 6-11-2018
(DO-MS DE 7-11-2018 - SUPLEMENTO)

IPVA - Recolhimento

Estado dispõe sobre os valores e prazos de recolhimento do IPVA
Os valores a serem tomados como base de cálculo do imposto e os prazos de recolhimento são relativos ao exercício de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 144 a 180 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:





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