Informativo 45 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 123, DE 6-11-2018
(DO-U DE 7-11-2018)
(DO-U DE 7-11-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado do Paraná poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de redução de multas e juros relativos a débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2017, inclusive os ajuizados, bem como o parcelamento para o respectivo pagamento.
Este Ato autoriza a concessão de redução de multas e juros relativos a débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2017, inclusive os ajuizados, bem como o parcelamento para o respectivo pagamento.
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