Informativo 45 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 121, DE 6-11-2018
(DO-U DE 7-11-2018)
(DO-U DE 7-11-2018)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Pernambuco poderá dispensar débitos de beneficiários do PRODEPE
Este Ato autoriza a dispensa parcial de débitos tributários decorrente da penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização dos incentivos previstos no
Este Ato autoriza a dispensa parcial de débitos tributários decorrente da penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização dos incentivos previstos no
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