CONVÊNIO ICMS 117, DE 6-11-2018 (DO-U DE 7-11-2018)
DÉBITO FISCAL - Redução
Sergipe tem autorização para prorrogar o prazo de pagamento de débito com redução de multas e juros Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 5-7-2018, para autorizar o Estado de Sergipe a prorrogar o prazo para pagamento de débito com redução de multas e juros até 21-12-2018.