Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
SOLUÇÃO DE CONSULTA 179 COSIT, DE 27-9-2018
(DO-U DE 6-11-2018)
(DO-U DE 6-11-2018)
BASE DE CÁLCULO – Indenização
Indenização por desapropriação de imóvel mantido para venda integra a base de cálculo do PIS/Cofins
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
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