SOLUÇÃO DE CONSULTA 179 COSIT, DE 27-9-2018 (DO-U DE 6-11-2018)
BASE DE CÁLCULO – Indenização
Indenização por desapropriação de imóvel mantido para venda integra a base de cálculo do PIS/Cofins
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: