Informativo 45 - Página 0 - Ano 2018
MEDIDA PROVISÓRIA 224, DE 31-10-2018
(DO-SC DE 1-11-2018)
(DO-SC DE 1-11-2018)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Santa Catarina institui o PREFIS do ICMS
Esta Medida Provisória implementa o previsto no Convênio ICMS 79/2018
Esta Medida Provisória implementa o previsto no Convênio ICMS 79/2018
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