PORTARIA 22 SUAR, DE 1-11-2018 (DO-RJ DE 5-11-2018)
ITD - Base de Cálculo
Divulgados índices para apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Este Ato divulga os índices multiplicadores para a apuração da base de cálculo do ITCD, nos termos do artigo 20 da Resolução 182 Sefaz, de 26-12-2017.