Informativo 45 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.151, DE 1-11-2018
(DO-RJ DE 5-11-2018)
MEIO AMBIENTE - Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens(DO-RJ DE 5-11-2018)
Instituído o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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