DECRETO 38.779, DE 31-10-2018 (DO-PB DE 1-11-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a isenção nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de "carro pipa".