DECRETO 38.778, DE 31-10-2018 (DO-PB DE 1-11-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com gado bovino de estabelecimento produtor, quando destinado a abatedouro.