DECRETO 38.776, DE 31-10-2018 (DO-PB DE 1-11-2018)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de regimes especiais Foram introduzidas modificações no Decreto 23.210, de 29-7-2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica.