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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 38.776, DE 31-10-2018
(DO-PB DE 1-11-2018)

REGIME ESPECIAL - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de regimes especiais
Foram introduzidas modificações no Decreto 23.210, de 29-7-2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica.







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