DECRETO 23.302, DE 25-10-2018 (DO-RO DE 26-10-2018)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Rondônia declara opção pela aplicação das faixas de receita Para o ano calendário 2019 foi estabelecida a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.