PORTARIA 361 SEFAZ, DE 19-10-2018 (DO-MA DE 24-10-2018)
CRÉDITO PRESUMIDO - Credenciamento
Fazenda dispõe sobre o crédito presumido Esta Portaria dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de Crédito Presumido para operações internas com frangos e ovos.