Informativo 44 - Página 0 - Ano 2018
ATO 67 CN, DE 30-10-2018
(DO-U DE 31-10-2018)
(DO-U DE 31-10-2018)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP que trata da captação de recursos privados para projetos de interesse público
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
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