Informativo 44 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 45.273, DE 30-10-2018
(DO-MRJ DE 31-10-2018)
IPTU - Contribuinte - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 31-10-2018)
Prefeitura do Rio altera a regulamentação para cobrança do IPTU
Esta alteração do Decreto 14.327, de 1-11-95, estabelece que são contribuintes do IPTU os ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, ao Município ou quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes, que explorem atividade econômica com fins lucrativos.
Esta alteração do Decreto 14.327, de 1-11-95, estabelece que são contribuintes do IPTU os ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, ao Município ou quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes, que explorem atividade econômica com fins lucrativos.
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