Informativo 45 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO NORMATIVA 79 COPAT, DE 26-10-2018
(PE-SEF DE 30-10-2018)
(PE-SEF DE 30-10-2018)
LIVRO ELETRÔNICO - Imunidade
Copat dispõe sobre a imunidade tributária para livros eletrônicos e tutoriais
Esta Resolução Normativa estabelece que os livros eletrônicos, inclusive tutoriais, estão compreendidos na imunidade tributária prevista na Constituição Federal
Esta Resolução Normativa estabelece que os livros eletrônicos, inclusive tutoriais, estão compreendidos na imunidade tributária prevista na Constituição Federal
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