Informativo 44 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.141, DE 26-10-2018
(DO-RJ DE 29-10-2018)
ÔNIBUS - Afixação de Cartaz(DO-RJ DE 29-10-2018)
Alterado Ato estabelece proteção aos usuários de transporte coletivo
Esta alteração da Lei 5.725, de 19-5-2010, que dispõe sobre a afixação de telefone para reclamações sobre o trabalho dos motoristas de transportes coletivo, estabelece que o descuprimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Esta alteração da Lei 5.725, de 19-5-2010, que dispõe sobre a afixação de telefone para reclamações sobre o trabalho dos motoristas de transportes coletivo, estabelece que o descuprimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
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