Informativo 44 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.140, DE 26-10-2018
(DO-RJ DE 29-10-2018)
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - Normas(DO-RJ DE 29-10-2018)
Alterada Lei que proíbe a cobrança de Serviços de Atendimento ao Cliente - 0300
Este Ato altera a lei 5.504, de 15-7-2009, para estabelecer que o descuprimento ao previsto sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Este Ato altera a lei 5.504, de 15-7-2009, para estabelecer que o descuprimento ao previsto sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
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