DECRETO 1.780, DE 26-10-2018 (DO-SC DE 26-10-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo fixa prazo para regularização de pendências na DeSTDA Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, estabelece prazo, até 18-11-2018, para os contribuintes efetuarem a regularização das pendências relativas à entrega da DeSTDA.