Informativo 44 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.478, DE 25-10-2018
(DO-RJ DE 26-10-2018)
DIFERIMENTO – Concessão(DO-RJ DE 26-10-2018)
Governo altera condições para fruição do diferimento e da dilatação do prazo do ICMS
Este Ato promove ajustes em dispositivos previstos no Decreto 26.789, de 25-7-2000, ficando excluído do texto o Decreto 26.271, de 4-5-2000, que concedia benefícios às empresas que implementassem projetos independentes de termogeração de energia elétrica a gás.
Este Ato promove ajustes em dispositivos previstos no Decreto 26.789, de 25-7-2000, ficando excluído do texto o Decreto 26.271, de 4-5-2000, que concedia benefícios às empresas que implementassem projetos independentes de termogeração de energia elétrica a gás.
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