Informativo 44 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 447 MF, DE 25-10-2018
(DO-U DE 26-10-2018)
Alterada pela Portaria 353 ME, de 20-10-2020(DO-U DE 26-10-2018)
DÉBITO FISCAL – Cobrança dos Créditos
MF fixa prazos para cobrança administrativa e envio de créditos para dívida ativa
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