INSTRUÇÃO NORMATIVA 137 SAT, DE 23-10-2018 (DO-TO DE 24-10-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos ENERGÉTICOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-11-2018.