ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 6 RFB, DE 23-10-2018 (DO-U DE 25-10-2018)
TABELA DE INCIDÊNCIA - Adequação
Receita Federal promove adaptações na Tabela de Incidência do IPI Este Ato altera a descrição e cria códigos na Tipi em decorrência de alteração na Nomenclatura Comum do Mercosul, com efeitos a partir de 1-7-2018. Cabe esclarecer que o artigo 4º do Decreto 8.950