Informativo 43 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 SMF, DE 23-10-2018
(DO-MRJ DE 24-10-2018)
IPTU - Cobrança - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 24-10-2018)
Prefeitura do Rio esclarece sobre a cobrança do IPTU de imóveis públicos
Este Ato dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a cobrança do IPTU e da TCL - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, nas hipóteses de imóveis pertencentes à União, aos Estados, ao Município ou a outras pessoas isentas ou imunes ao imposto, quando o ocupante explorar atividade econômica com fins lucrativos.
Este Ato dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a cobrança do IPTU e da TCL - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, nas hipóteses de imóveis pertencentes à União, aos Estados, ao Município ou a outras pessoas isentas ou imunes ao imposto, quando o ocupante explorar atividade econômica com fins lucrativos.
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