INSTRUÇÃO NORMATIVA 45 RE, DE 2018 (DO-RS DE 24-10-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Receita Estadual esclarece sobre a não incidência do ICMS para livros eletrônicos Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-2018, disciplina a não incidência do ICMS para os livros eletrônicos, denominados e-books, incorporada à legislação estadual pelo Decreto 54.289, de 18-10-2018.