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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2018

NOTA EXPLICATIVA 5 SEFAZ, DE 5-10-2018
(DO-CE DE 18-10-2018)
ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico

Fisco esclarece sobre a isenção do ICMS para veículos adquiridos por pessoas com deficiência






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