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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 92.230, DE 17-10-2018
(DO-BELÉM DE 19-10-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Belém

Belém prorroga Programa de Regularização Incentivada - PRI

O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;





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