PORTARIA 443 MF, DE 18-10-2018 (DO-U DE 22-10-2018)
ATENDIMENTO AO PÚBLICO – Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal
Ministério da Fazenda disciplina a solicitação de simplificação de serviços Esta Portaria estabelece procedimentos para simplificação do atendimento a usuários dos serviços públicos prestados por órgãos fazendários.