Informativo 43 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO 4.280 PGE, DE 18-10-2018
(DO-RJ DE 22-10-2018)
DÉBITO FISCAL - Redução(DO-RJ DE 22-10-2018)
Procuradoria Geral regulamenta a redução de multas e juros de débitos inscritos em dívida ativa
Este Ato disciplina a redução dos acréscimos moratórios para débitos de ICMS inscritos na dívida ativa, nos termos do Decreto 46.453
Este Ato disciplina a redução dos acréscimos moratórios para débitos de ICMS inscritos na dívida ativa, nos termos do Decreto 46.453
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