Informativo 43 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO 333 SEFAZ, DE 19-10-2018
(DO-RJ DE 22-10-2018)
DÉBITO FISCAL - Redução(DO-RJ DE 22-10-2018)
Sefaz disciplina a concessão de redução de multa e remissão de débitos tributários
Este Ato disciplina o Decreto 46.453
Este Ato disciplina o Decreto 46.453
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