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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 46.469, DE 19-10-2018
(DO-RJ DE 22-10-2018)
- Republicação no DO-RJ de 16-11-2018 -

DÉBITO FISCAL - Redução

Governo altera a regulamentação da redução da multa e a remissão de débitos do ICMS
Esta alteração do Decreto 46.453, de 10-10-2018, que dispõe sobre a aplicação da





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