DECRETO 39.388, DE 18-10-2018 (DO-DF DE 19-10-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o incentivo à ampliação de voos Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre os benefícios para a construção e instalação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB.