Informativo 43 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 54.289, DE 18-10-2018
(DO-ES DE 19-10-2018)
REGULAMENTO – Alteração(DO-ES DE 19-10-2018)
RICMS é alterado para dispor sobre a não incidência para livros eletrônicos
Esta alteração do Decreto 37.699/97 esclarece que a não incidência do ICMS prevista para os livros, jornais e periódicos também se aplica aos livros eletrônicos (ebooks), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 esclarece que a não incidência do ICMS prevista para os livros, jornais e periódicos também se aplica aos livros eletrônicos (ebooks), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
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