Informativo 43 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.134, DE 18-10-2018
(DO-RJ DE 19-10-2018)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas(DO-RJ DE 19-10-2018)
Fornecedores de produtos ou serviços não poderão exigir pedidos por escrito dos consumidores
Este Ato veda ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor para qualquer fim, solicitação formulada manualmente e de próprio punho.
Este Ato veda ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor para qualquer fim, solicitação formulada manualmente e de próprio punho.
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