DECRETO 26.028-E, DE 11-10-2018 (DO-RR DE 11-10-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo.