DECRETO 38.735, DE 17-10-2018 (DO-PB DE 18-10-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal
Estado dispõe sobre a ST com rações para animais domésticos Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-12-2018, modificação no Decreto 25.239, de 11-7-2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.