Informativo 42 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 32.825, DE 15-10-2018
(DO-CE DE 16-10-2018)
CONVÊNIO - Ratificação (DO-CE DE 16-10-2018)
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos
Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 41 a 43, 50, 51, 58, 60, 64 a 70, 72 a 74, 77 a 80 e 82/2018, os Protocolos ICMS 36, 37, 40, 46 a 48 e 50, e os Ajustes Sinief 07 a 11/2018.
Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 41 a 43, 50, 51, 58, 60, 64 a 70, 72 a 74, 77 a 80 e 82/2018, os Protocolos ICMS 36, 37, 40, 46 a 48 e 50, e os Ajustes Sinief 07 a 11/2018.
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