DECRETO 39.383, DE 16-10-2018 (DO-DF DE 17-10-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Distrito Federal introduz alterações no Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.