INSTRUÇÃO NORMATIVA 34 CRE, DE 8-10-2018 (DO-RO DE 11-10-2018)
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 11-10-2018.